🚨 O MP APRESENTA ANÁLISE CRÍTICA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DO VASCO!
O Ministério Público divulga sua avaliação sobre o processo de Recuperação Judicial do Vasco e da SAF, examinando o 3º Aditivo do Plano, que foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC). O parecer aponta avanços significativos, mas exige ajustes essenciais para garantir a homologação do PRJ com segurança jurídica.
🔎 Destaques Principais do MP (baseados no documento oficial):
• PRJ É VÁLIDO E TEM APOIO DOS CREDORES
A aprovação robusta nas classes trabalhista, quirografária e de micro/pequenos empresários reforça a legitimidade do plano em questão.
• PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI
O MP confirmou que o pagamento integral de créditos até 150 salários mínimos em até 3 anos está de acordo com o Art. 54 da LREF e é compatível com decisões recentes do STJ.
• CREDORES PODEM ESCOLHER ENTRE IPCA, TR OU JUROS DE 1% A 3% AO ANO
O MP reconhece a legalidade das opções de correção e remuneração estabelecidas no plano.
• CLÁUSULAS ILEGAIS DEVEM SER ELIMINADAS
O MP solicita a remoção das cláusulas 5.8 (e subcláusulas), que punem credores que não enviam dados bancários no prazo, ferindo a igualdade entre eles. Também pede para excluir as cláusulas 7.4 e 7.7, que tratam de:
– novação de garantias de terceiros,
– regras de descumprimento,
– prazo de observação judicial.
Esses aspectos violam os artigos 61, 73 e 94 da Lei 11.101.
• PRAZO PARA ESCOLHA DE MODALIDADE DE PAGAMENTO DEVE SER MODIFICADO
Conforme o MP, esse prazo deve contar somente após o trânsito em julgado da concessão ou após a apresentação das Certidões Negativas de Débito (CNDs) — o que for mais tardio.
• CNDs FISCAIS: CONCESSÃO É VIÁVEL, MAS PRAZO DEVE SER DETERMINADO
O MP solicita ao juiz que conceda o plano e estipule 60 dias úteis para que o Vasco apresente as certidões fiscais, com base nos precedentes do STJ.
• DIP FINANCEIRO SOB SIGILO
O MP apoia a abertura de um procedimento reservado para auditoria e controle do empréstimo DIP. O sigilo pode ser revogado posteriormente.
O documento ressalta que a atividade econômica da SAF e do Clube é o principal ativo, sendo crucial para manter o futebol em operação, o que é fundamental para o pagamento dos credores.
Apuração @MaccaVasco | @PodCruzmaltino
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Fonte: X Podcast Cruzmaltino
