Senado dá aval a alterações na Lei da Sociedade Anônima de Futebol

Nesta quarta-feira (15/5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ajustes na legislação que rege as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), estabelecendo normas fiscais e jurídicas específicas para a conversão de clubes esportivos em sociedades anônimas. As mudanças foram propostas por Rodrigo Pacheco, parlamentar do PSD de Minas Gerais e autor da lei.

Pacheco defendeu a modificação de artigos e parágrafos para eliminar incertezas, atrair investimentos, promover o desenvolvimento do futebol, conciliar interesses em jogo e reforçar a segurança jurídica das transações.

Uma das sugestões amplia os poderes da SAF, permitindo que a entidade atue na formação de atletas e receba uma parte das receitas de transações esportivas.

Outra proposta obriga os conselhos de administração e fiscal a terem ao menos um membro independente, em conformidade com as diretrizes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entidade reguladora do mercado de capitais.

Além disso, uma terceira emenda estabelece a distribuição aos acionistas de um dividendo mínimo obrigatório correspondente a pelo menos 25% do lucro líquido ajustado.

O projeto também busca esclarecer pontos criticados pelo Regime Centralizado de Execuções, que levaram diversos clubes a abandonar o dispositivo e buscar a proteção da recuperação judicial.

A CCJ aprovou ainda uma emenda proposta por Carlos Portinho, Senador do PL do Rio de Janeiro, que propõe a extensão do modelo jurídico da SAF para as ligas esportivas.

A proposta foi aprovada na CCJ em caráter terminativo, dispensando sua análise no plenário do Senado. Agora, o projeto será encaminhado para apreciação pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Coluna Guilherme Amado – Metrópolis