Aprovação de Mudanças na Legislação das Sociedades Anônimas de Futebol pela CCJ do Senado

O projeto de lei (PL 2978/2023), que propõe aprimoramentos na Lei das Sociedades Anônimas de Futebol (14.193/2021), foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

De autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a medida visa atualizar a legislação, esclarecendo questões relacionadas a investimentos e assegurando a estabilidade jurídica dos contratos envolvendo esse tipo de sociedades no âmbito do futebol.

O projeto foi aprovado de forma terminativa na CCJ e agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados. Posteriormente, caso não sofra alterações, será encaminhado para sanção presidencial.

Atualmente, dentro dos 40 clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro, oito são administrados sob o formato de Sociedade Anônima de Futebol: América-MG, Atlético-MG, Cruzeiro, Botafogo, Vasco, Cuiabá, Coritiba e Novorizontino.

O texto do projeto inclui novidades, como a exigência da criação de conselhos fiscal e de administração com membros independentes, visando aumentar a transparência nos processos.

O aprimoramento também busca esclarecer as responsabilidades da Sociedade Anônima de Futebol em relação aos clubes e às pessoas jurídicas originais que as constituem. Para garantir repasses aos clubes, fica estabelecida a obrigação de destinar, no mínimo, 25% dos lucros como acionistas originários, além das receitas já previstas em lei.

Uma outra inovação trata do investimento na formação de jovens e atletas, com a implementação de um programa educacional em parceria com instituições de ensino, visando promover políticas públicas voltadas para a educação.

O projeto também detalha as regras do Regime Centralizado de Execuções, prevendo pagamentos mensais para quitar dívidas, exceto se houver previsão contrária no plano de credores.

Fonte: CNN Esportes