Justiça do DF extingue ação do Sinafut contra uso de direitos de arena como garantia financeira de clubes

A Justiça do Distrito Federal extinguiu uma ação civil pública apresentada pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional (Sinafut) contra as empresas Sports Media Entertainment e a Opea Securitizadora. O processo questionava uma operação financeira entre as empresas, avaliada em 950 milhões de reais, que utiliza os direitos de arena de clubes brasileiros como garantia.

O entendimento do juiz Fernando Mello Batista da Silva, da 24ª Vara Cível de Brasília, foi de que o Sinafut não tinha legitimidade para contestar a medida, resultando no encerramento da ação sem análise do mérito das alegações. O magistrado destacou que o autor da ação não demonstrou vínculo associativo, autorização estatutária específica ou titularidade coletiva sobre as posições jurídicas discutidas.

Fernando Silva também ressaltou que expressões como “integridade do futebol”, “autonomia das entidades desportivas” e “risco sistêmico” não transformam uma controvérsia contratual específica em um direito difuso, o que permitiria a apresentação de uma ação desse tipo. “A importância constitucional do esporte não torna coletivas todas as relações econômicas celebradas por clubes, ligas, investidores e empresas do setor”, afirmou o juiz.

Além disso, o juiz considerou que a ação estava baseada em “sucessão de eventos futuros e incertos”. A operação financeira em questão fez parte de uma série de emissões de debêntures pela Sports Media para estruturar financeiramente a liga Futebol Forte União (FFU). O Sinafut alegou que o arranjo financeiro com os clubes da FFU violaria a Lei Geral do Esporte, que determina que a cessão dos direitos de arena só pode ser feita para “outras organizações esportivas que regulam a modalidade e organizam competições”.

Fonte: Veja