O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição de sites de apostas no Brasil. Essa decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República e impacta pelo menos 29 processos em diferentes tribunais.
A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, que baniu a operação e a publicidade dessas plataformas no país.
Antes da decisão de Fux, havia divergências nos tribunais inferiores, incluindo uma liminar do TRF-3 que permitiu temporariamente a operação de algumas marcas, mas que foi posteriormente revertida. Com a suspensão das ações, os casos ficarão paralisados até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 pelo Plenário do STF.
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