Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe apostas de quota fixa no Brasil

O Congresso prorrogou por 60 dias a medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no país. O ato foi publicado nesta quarta-feira (11) e a proposta precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 5 de março de 2027 para não perder a validade.

Se a votação ocorrer apenas em fevereiro de 2027, a decisão ficará a cargo dos novos parlamentares eleitos, que terão uma maior representação do PL. Com o aumento da oposição, os governistas estão articulando para que propostas do Executivo sejam analisadas ainda em 2026. A PEC da Segurança Pública já foi aprovada.

A Secretaria de Relações Institucionais informou em setembro que o governo considera a votação da medida provisória das apostas “prioritária” para 2026. A prorrogação, assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi necessária porque a MP ainda não foi votada na Câmara e no Senado.

Na prática, a medida continua em vigor, mas ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores para não perder a validade. O prazo final é 5 de março de 2027, já durante a próxima legislatura. Caso não haja votação antes do recesso parlamentar, caberá aos novos deputados e senadores decidir sobre a manutenção da proibição das apostas.

A mudança de legislatura, que ocorrerá em fevereiro, é significativa, pois o Congresso eleito em outubro terá uma composição mais à direita, com o PL ampliando sua representação e se tornando a maior bancada tanto na Câmara quanto no Senado.

Com uma oposição maior, o governo enfrentará mais dificuldades para formar maioria e aprovar suas propostas. Assim, se a MP das apostas for deixada para a próxima legislatura, sua aprovação dependerá de uma nova correlação de forças no Congresso e da articulação do governo com partidos de centro e de direita.

A prorrogação por 60 dias é prevista nas regras de tramitação das medidas provisórias, que têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez por igual período se a votação não tiver sido concluída. Além disso, a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso parlamentar. Portanto, apesar de ter sido editada em 25 de setembro, a MP das apostas pode permanecer em vigor até 5 de março de 2027. Se não for aprovada até essa data, perderá a validade e as apostas voltarão a ser liberadas no país.

O ato publicado nesta quarta-feira não cria uma nova proibição nem altera as regras da MP, apenas formaliza a segunda etapa de vigência da medida, com mais 60 dias.

A possibilidade de deixar decisões importantes para a próxima legislatura já está sendo considerada no cálculo político do governo. Após as eleições, parlamentares da base do presidente Lula passaram a defender que propostas de interesse do Executivo sejam analisadas ainda em 2026.

A avaliação entre os governistas é de que algumas dessas pautas podem enfrentar mais dificuldades no Congresso que assume em fevereiro, com uma oposição maior. A PEC da Segurança Pública, que foi aprovada em 3 de novembro, é um exemplo de pauta que o governo conseguiu concluir antes da mudança legislativa.

A estratégia do governo era finalizar a análise ainda neste ano para evitar que a proposta ficasse para um Senado com maior presença do PL a partir de 2027. A preocupação também se estende a outras propostas de interesse do governo que ainda estão em discussão no Congresso.

Em setembro, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República reiterou que a apreciação da MP ainda em 2026 era considerada “prioritária” e que o governo buscaria articular com líderes da base para garantir a votação.

“O governo considera prioritária a apreciação da MP ainda neste ano e vai trabalhar, em diálogo com o Congresso Nacional, para que isso ocorra. Há confiança de que deputados e senadores darão ao tema a atenção compatível com sua importância e com seus impactos sobre a população”, afirmou a secretaria na ocasião.

Fonte: g1